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É um ato administrativo emitido por uma autoridade competente, como um ministério, secretaria ou órgão responsável pela previdência, que estabelece normas, diretrizes ou regulamentações a serem seguidas no gerenciamento e na administração do RPPS.
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- Portaria nº 11, de 23 de janeiro de 2018
- Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2018
- Portaria nº 09, de 23 de janeiro de 2018
- Portaria nº 08, de 23 de janeiro de 2018
- Portaria nº 07, de 23 de janeiro de 2018
- Portaria nº 06, de 08 de janeiro de 2018
- Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2018
- Portaria nº 04, de 08 de janeiro de 2018
- Portaria nº 03, de 08 de janeiro de 2018
- Portaria nº 02, de 08 de janeiro de 2018
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- Portaria nº 128, de 12 de dezembro de 2017
- Portaria nº 117, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 116, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 115, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 114, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 113, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 112, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 111, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 110, de 27 de novembro de 2017
- Portaria nº 109, de 21 de novembro de 2017
- Portaria nº 108, de 13 de novembro de 2017
- Portaria nº 106, de 09 de novembro de 2017
- Portaria nº 104, de 09 de novembro de 2017
- Portaria n° 103, de 09 de novembro de 2017
- Portaria nº 102, de 09 de novembro de 2017
- Portaria nº 101, de 09 de novembro de 2017
- Portaria nº 100, de 09 de novembro de 2017
- Portaria n° 99, de 09 de novembro de 2017
- Portaria n° 98, de 09 de novembro de 2017
- Portaria n° 80, de 26 de outubro de 2017
- Portaria nº 79, de 26 de outubro de 2017
- Portaria nº 78, de 26 de outubro de 2017
- Portaria nº 77, de 26 de outubro de 2017
- Portaria nº 76, de 26 de outubro de 2017
- Portaria n° 75, de 26 de outubro de 2017
- Portaria nº 74, de 26 de outubro de 2017
- Portaria nº 73, de 26 de outubro de 2017
- Portaria n° 72, de 26 de outubro de 2017
- Portaria n° 71, de 26 de outubro de 2017
- Portaria n° 70, de 18 de outubro de 2017
- Portaria n° 40, de 21 de junho de 2017
- Portaria n° 09, de 31 de janeiro de 2017
- Portaria n° 05, de 10 de janeiro de 2017
- Portaria n° 04, de 10 de janeiro de 2017
- Portaria n° 03, de 02 de janeiro de 2017
- Portaria n° 02, de 02 de janeiro de 2017
- Portaria n° 01, de 02 de janeiro de 2017
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- Portaria de Nomeação - Nairo Henrique - 015 2017
- Portaria de Nomeação - Thiago Menezes- 009 2017